Resoluções sobre microgeração atendem pedidos do setor

Resoluções sobre microgeração atendem pedidos do setor
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Ogoverno federal publicou no Diário Oficial da União deste dia 28 de dezembro a resolução nº 15 do CNPE (Conselho Nacional Política Energética) que estabelece as políticasvoltadas à microgeração e minigeração distribuída no país e garantem,entre outras medidas, que não poderá haver mudanças repentinas de regras neste segmento.

Segundoa vice-presidente de geração distribuída da Absolar (AssociaçãoBrasileira de Energia Solar Fotovoltaica), Bárbara Rubim, a resolução,que foi aprovada pelo governo, atende pleitos antigos da associação.

"Éuma sinalização política importante para a gente começar o nosso 2021com o pé direito e garantir o crescimento do nosso setor no Brasil",afirma Bárbara, em vídeo da Absolar.

As diretrizes foram resumidas em cinco itens pela associação:

1) Não discriminação no acesso do consumidor às redes distribuidoras, sem entraves ao usuário

2) Segurança jurídica3) A alocação de custos precisa considerar os benefícios da GD4) Alterações à REN (Resolução Normativa) 482 precisam ser transparentes e contar com a participação da sociedade5) Qualquer alteração deverá ser gradativa, com período de transiçãoREN 482

Apublicação traz para o setor principalmente garantia de participação social em qualquer mudança na REN (Resolução Normativa) 482, alvo de polêmica em 2019, quandopassou por um processo de revisão na Aneel (Agência Nacional de EnergiaElétrica). A intenção era criar uma taxa ao microgerador para compartilhamento de energia excedente na rede elétrica, o que gerougrande reação.

Osetor fotovoltaico diz que contribui com o sistema elétrico gerandoenergia e empregos, com investimentos próprios, e que taxar o uso do fio pode frear o avanço do segmento fotovoltaico no país.A revisão da Aneel ainda não foi finalizada.

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